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Nada encontrado para “REQUISITOS PROCESSUAIS”.

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  • Requisitos processuais1
  • Requisitos processuais e substantivos1
  • Requisito/pressuposto processual1
  • Atos processuais1
  • Efeitos processuais2
  • Actos processuais5

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2850

    Tribunal

    • CAAD-T2736
    • CAAD-A114

    Ano

    • 2026223
    • 2025430
    • 2024500
    • 2023224
    • 2022274
    • 2021199
    • 2020148
    • 2019156
    • 2018141
    • 2017139
    • 2016157
    • 2015122
    • 201476
    • 201329
    • 201232

    Descritor

    • ← todos
    • IRC91
    • IRS77
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)75
    • IVA44
    • Competência dos tribunais arbitrais41
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Contribuição de Serviço Rodoviário37
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Ineptidão da petição30
    • Ónus da prova29
    • Direito da União Europeia25
    • Legitimidade25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Art24
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Isenção22
    • Legitimidade dos repercutidos21
    • Princípio da capacidade contributiva20
    • Pedido de revisão oficiosa20
    • Princípio da igualdade20
    • Retenção na fonte20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • IUC – Incidência subjetiva18
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE17