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Nada encontrado para “ESTATUTO PROFISSIONAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)654

    Tribunal

    • CAAD-T515
    • CAAD-A139

    Ano

    • 202650
    • 202586
    • 202483
    • 202361
    • 202268
    • 202147
    • 202039
    • 201940
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    • 201737
    • 201623
    • 201537
    • 201422
    • 201316
    • 20126

    Descritor

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    • IRS40
    • IRC25
    • Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas8
    • Consultas de nutrição8
    • liberdade de circulação de capitais8
    • Ónus da prova8
    • Liberdade de circulação de capitais8
    • Art8
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo7
    • IRS – Residente não habitual7
    • Pressupostos processuais7
    • IVA7
    • Isenção6
    • discriminação de não residentes6
    • Relação jurídica de emprego público6
    • dividendos6
    • Fundos de investimento não residentes6
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão6
    • Relação Jurídica de Emprego Público5
    • Benefício fiscal5
    • Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)5
    • 22º EBF5
    • Criação líquida de postos de trabalho5
    • Retenção na fonte5
    • retenção na fonte5