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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)35

    Tribunal

    • AT-IV35

    Ano

    • 20262
    • 20257
    • 202412
    • 20231
    • 20221
    • 20211
    • 20203
    • 20192
    • 20181
    • 20132
    • 20123

    Descritor

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    • Taxas3
    • Serviços de gestão de fundo de investimento3
    • IVA2
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade2
    • Cisão1
    • Valor de aquisição de imóvel adquirido por doação1
    • inscrição matricial dos baldios1
    • 1) Isenção TIB1
    • aplicação do artigo 5º do DL nº 442-A/88, de 30/111
    • Isenção TIB-Artigo 14.º,n.º 1,alínea a) RITI-Prova da expedição-Artigo 45.º-A do Regulamento Execução 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 20111
    • Comunhão conjugal1
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual1
    • Enquadramento de herança indivisa1
    • Mais valias mobiliárias1
    • Royalties / direitos de autor recebidos pelos herdeiros1
    • Imposto Municipal sobre Imóveis1
    • Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto1
    • Aulas no ensino secundário profissional e no ensino superior1
    • A do Regulamento de Execução (UE) 282/2011 2) Isenção exportações de bens1
    • Exportações1
    • Artigo 45.º1
    • meio de prova1
    • Património comum1
    • Organismos sem fins lucrativos1
    • TIBs1