9 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: AZEVEDO MENDES
contrato de trabalho nulo, celebrado com o Estado, cessado por declaração unilateral deste em 2007, produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve ... declaração de nulidade, aplicam-se as normas sobre a cessação do contrato constantes do Código do Trabalho de 2003. II – Se o contrato nulo cessar por declaração que configure
Relator: AZEVEDO MENDES
candidatos (artº 47º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa). III – Compete ao Autor (trabalhador contratado) o ónus da alegação e da prova de que houve processo de recrutamento ... nulidade do contrato – nº 3 do artº 8º. V – No domínio da vigência do Dec. Lei nº 427/89, de 7/12, é nulo o contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Decreto-Lei n 324/80, de 25 de Abril, e um
Relator: SERRA LEITÃO
contrato de trabalho celebrado entre a A. e o Estado em 1977 é válido e devem ser-lhe aplicadas as normas do comum dos contratos de trabalho ... direito de, sem compensar o trabalhador, pôr termo unilateralmente ou a um contrato de trabalho que sempre foi válido, atenta a data da sua celebração, ou a uma relação laboral
Relator: ERNESTO MACIEL
pagamento de uma compensação por formação, decorrente da celebração pelo formando do primeiro contrato de trabalho como profissional, com entidade empregadora distinta da entidade formadora, só pode ser estabelecida
Relator: BARROS BAIÃO
limpeza prestado ao Estado ou outro ente publico, não assume a natureza de um contrato administrativo de utilidade publica, mas antes configura uma relação contratual regida pelo direito privado laboral ... tribunal competente para apreciação e decisão da questão de cessação do referido contrato o Tribunal de Trabalho
Relator: Almiro Simões Rodrigues
Abril, aplica-se ao pessoal docente, em tempo inteiro e com contrato individual de trabalho, dos estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo, autorizados nos termos ... Abril; 5- Assim, também o pessoal docente, a tempo inteiro e com contrato individual de trabalho, da Universidade Católica Portuguesa está sujeito ao regime de protecção social previsto no Decreto
Relator: JORGE PELICANO
pagamento do montante de € 50.444,19, assumida no acordo de extinção do contrato de trabalho e ainda no incumprimento do estatuído no art.º 180° do RCTFP, a legitimidade passiva
Relator: TAVARES DA COSTA
ponto 3.4.2 das clausulas juridicas e tecnicas gerais integrando quer um quer outro contrato, conferindo ao adjudicatario o direito a indemnização no caso de suspensão parcial ou temporaria por razões ... ponto, porem, não implicam nem obrigatoria nem necessariamente, o encerramento desses locais de trabalho, tão so dispensando os funcionarios e agentes de comparecer e de ai desempenharem as suas funções