Pesquisa jurídicaTogaAI

183 resultados nos descritores e sumários

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 26/1982

    Relator: CABRAL BARRETO

    Comissão do Direito Internacional, na sua 33 Sessão, estudou "A sucessão de Estados noutras materias que não os tratados", "A questão dos tratados concluidos entre Estados e Organizações internacionais ... entre duas ou mais Organizações internacionais", "A responsabilidade dos Estados", quer por factos internacionais ilicitos, quer pelas consequencias prejudiciais decorrentes de actividades que não são proibidas pelo direito internacional

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 5/1970

    Relator: TINOCO DE FARIA

    mediação para fornecimento a paises estrangeiros de material de guerra produzido naquelas fabricas, o Estado portugues sera parte legitima se o invocado contrato de mediação tiver sido com ele celebrado ... Codigo de Processo Civil portugues; 5 - Em acções propostas no estrangeiro contra o Estado portugues não e de aplicar o disposto no artigo 20, n 1, do Codigo de Processo

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 51/1996

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    426/91, de 31 de Outubro, não reúne as características de um serviço personalizado do Estado, pelo que a sua representação em Juízo cabe ao Ministério Público, uma vez que integra ... administração directa do Estado. 2- Assim, na propositura de eventuais acções declarativas de condenação, determinadas pelo não pagamento de emolumentos devidos por serviços prestados pelo RNPC, este haverá

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 30/1985

    Relator: GARCIA MARQUES

    regime de bens do dominio privado do Estado, ainda que sujeito, como regra, aos principios de Direito privado (Codigo Civil, artigo 1304), e afectado por normas especiais que constituem ... controlo do Ministerio das Finanças para a alienação do "dominio privado disponivel do Estado"; 3 - As casas que constituem o Bairro conhecido como "Bairro Fundação Calouste Gulbenkian", construidas no Estabelecimento

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 184/1981

    Relator: FERREIRA RAMOS

    Decreto-Lei n 459/74, de 13 de Setembro, determinou o ingresso no patrimonio do Estado e a afectação ao Ministerio da Educação e Cultura de todos os bens das extintas ... definida pelo despacho de afectação de 19 de Junho de 1975, do Secretario de Estado dos Desportos e Acção Social Escolar, proferido nos termos do artigo

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2002

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis que não estejam a ser utilizados, dos que estando a ser utilizados, necessitem de investimentos demasiado elevados para poderem continuar ... serviços; 2.ª As alienações de bens imóveis do domínio privado disponível do Estado deverão preferencialmente ser efectuadas por hasta pública; 3.ª A troca ou permuta – contrato inominado cujo

  8. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 109/1979

    Relator: CUNHA RODRIGUES

    titulo precario e para fins de elevado interesse publico, bens do dominio privado do Estado; 2 - A decisão de recuperar os bens cedidos nos termos da conclusão anterior compete ... pessoas colectivas ou os particulares que estejam no uso de bens do Estado cedidos a titulo precario e ainda os que os ocupem sem titulo são obrigados a entrega

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 138/2001

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    mencionado princípio decorre que a intervenção do legislador, para afectar transferências do Orçamento do Estado a favor das autarquias a determinadas das suas despesas, somente pode considerar-se legítima, desde ... para funcionar como uma regra geral, admitindo a cativação das transferências do Orçamento do Estado, para garantir o pagamento de dívidas das autarquias, desde que as mesmas tenham sido definidas

  10. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 130/1979

    Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal

    Estado não e responsavel pelo pagamento das livranças exclusivamente subscritas pela empresa "Regimprensa" referentes a encargos da reforma de livranças titulares de emprestimos bancarios avalizados pelo mesmo Estado; 2 - Porem ... relação a operação de credito titulada pelas livranças reformadas e que o Estado avalizou, ja este e responsavel pelo pagamento dos juros compensatorios vencidos; 3 - O Estado não e responsavel

  11. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 171/1980

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    qualidade de pessoa juridica que a Direcção Geral do Tesouro, como mero departamento do Estado, não possui; 2 - Tem consagração constitucional a competencia exclusiva do Ministerio Publico para representar ... Estado em juizo; 3 - Não pode, assim, conferir-se semelhante competencia a Direcção Geral do Tesouro; 4 - A criação do serviço de contencioso na Direcção Geral do Tesouro, para acompanhar

  12. TRC

    136/14.0TBNZR.C1

    Relator: ALEXANDRE REIS

    regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função ... jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está estruturado

  13. TRC

    1060/09.4TBFIG-A.C1

    Relator: ARTUR DIAS

    processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, regulado nos artºs 1132º a 1134º do CPC, podem surpreender-se duas fases distintas e sequenciais: uma, primeira ... actos e diligências processuais atinentes à declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão deste, na sua qualidade de herdeiro legítimo [artºs 2132º, 2133º

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 127/1990

    Relator: GARCIA MARQUES

    contrato administrativo entre pessoas colectivas de direito publico, atraves do qual o Estado, representado pela DRE, e o municipio, representado pela CM, definem e ajustam entre si os efeitos juridicos ... virtude do acordo de colaboração são fixadas as responsabilidades assumidas quer pelo Estado, quer pela autarquia local, definindo-se alem do mais, as percentagens correspondentes as respectivas comparticipações financeiras

  16. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 102/1984

    Relator: MARIO TORRES

    Quando o Estado e instituido herdeiro por via testamentaria, ha lugar a organização do processo gracioso regulado pelo Decreto-Lei n 31156, de 3 de Março ... processo de inventario obrigatorio para partilha e / ou adjudicação dos bens; 2 - Quando o Estado e chamado a sucessão a titulo de herdeiro legitimo, desprovido da faculdade de repudiar

  17. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 27/1984

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    Agosto de 1969, não abrangem, na sua previsão, as dividas do Estado e dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos as empresas publicas, nomeadamente a EDP, pelo fornecimento de energia electrica ... Decreto-Lei n 406-A/78, de 15 de Dezembro, não confere ao Estado e aos seus serviços, estabelecimentos ou organismos qualquer privilegio ou isenção no tocante ao pagamento de juros

  18. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 20/1949

    Relator: PIRES DA CRUZ

    Estado podia, quando o entendesse conveniente, fazer cessar o direito a percentagem atribuida a Camara Municipal da Horta e a Junta Geral do Distrito Autonomo da Horta nas receitas cobradas ... companhias Western Union e Italcable, respectivamente; 2 - Esta cessação verificava-se logo que o Estado manifestasse claramente a sua vontade nesse sentido; 3 - O Estado, atraves do Ministro das Obras

  19. TRE

    3297/16.0T8LLE-B.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte ... reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança declarada vaga para o Estado, no âmbito do processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, previsto