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Nada encontrado para “PROCESSOS PENDENTES”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional388
    • Jurisprudência165

    Tribunal

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    • TCONST553

    Ano

    • 202679
    • 2025133
    • 2024117
    • 202359
    • 19974
    • 19962
    • 19956
    • 199412
    • 199313
    • 199292
    • 19912
    • 19904
    • 19895
    • 198811
    • 19873

    Descritor

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    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS100
    • TRIBUNAL FISCAL95
    • EXECUÇÃO FISCAL92
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL74
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA71
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA67
    • GOVERNO65
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA58
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL55
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE34
    • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS28
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE15
    • NORMA REVOGADA15
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE12
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE11
    • INTERESSE PROCESSUAL10
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA10
    • TRIBUNAIS10
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE9
    • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS8
    • OBJECTO DO PEDIDO7
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO7
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE6
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA6
    • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE6