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    • TCAS262

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    Descritor

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    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO11
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO11
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA10
    • EXECUÇÃO FISCAL9
    • JUROS COMPENSATÓRIOS. NOÇÃO. ARTº.35, DA L.G.TRIBUTÁRIA8
    • GERÊNCIA DE FACTO8
    • IRC8
    • ÓNUS DA PROVA8
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE7
    • PRESSUPOSTOS DO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS7
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS7
    • RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO7
    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES6
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO6
    • PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA CONSAGRADA NO ART.º 24.º, N.º 1, ALÍNEA B) DA LGT6
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA5
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)5
    • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO4
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA4
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO4