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Relator: PAULA DO PAÇO
constituído inobservância culposa de disposições legais ou contratuais destinadas a proteger os interesses dos credores sociais; (ii) que o restante património da sociedade se tenha tornado insuficiente para a satisfação ... credores sociais; (iii) que se verifique nexo causal entre o ato do sócio/gerente e a insuficiência de satisfação de credores sociais. II- Constituindo estes pressupostos elementos constitutivos
Relator: BARATEIRO MARTINS
Apenas a violação das “disposições legais ou contratuais” que visam a protecção dos credores sociais pode configurar a “ilicitude” geradora da responsabilidade dos gerentes e administradores para com os credores ... aumentar ano após ano, tendo, porém, a indemnização como limite – por o dano dos credores sociais começar por ser e resultar de dano causado à própria sociedade – o montante
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
activo nem passivo e de que não há bens a partilhar, não vincula os credores sociais, porque não coberta pela força probatória material que no art. 371º do Código Civil
Relator: FONTE RAMOS
direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato ... sociedade. 2. Podem ser titulares de direitos sociais a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros. 3. Na atribuição de competência especializada às Secções de Comércio para preparar
Relator: VÍTOR AMARAL
ação indemnizatória direta e autónoma dos credores sociais contra os gerentes e administradores de sociedade devedora (art.º 78.º, n.º 1, do CSCom.) está em causa responsabilidade aquiliana ... CCiv.). 2. - Só haverá tal responsabilidade dos gerentes e administradores para com os credores sociais se ocorrer violação de disposições legais ou contratuais de proteção desses credores (disposições que visam
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Código das Sociedades Comerciais, doravante designado pelo acrónimo CSC); - responsabilidade para com os credores sociais (artigo 78º do CSC); - responsabilidade para com os sócios e terceiros (artigo 79º ... qualquer hipotética violação de disposições do pacto social atinentes à salvaguarda do interesse dos credores sociais
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
exercício efetivo de funções. III. O regime de responsabilidade dos gestores perante os credores sociais, previsto no Código das Sociedades Comerciais, não é aplicável em sede de responsabilidade tributária
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Após a extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de protecção distintos: a responsabilidade dos liquidatários, caso ... eram únicos sócios, no momento de extinção da mesma (quando ele próprio permanecia seu credor), desse modo lhe causando um dano correspondente ao montante cuja cobrança viu frustrada, e invocando
Relator: Vital Lopes
gestor criterioso e prudente, e demonstrar que actuou no sentido da protecção dos credores sociais, nomeadamente diligenciando pela cobrança dos créditos da empresa e que os provisionou, fazendo reflectir
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
Após a extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de protecção distintos: a responsabilidade dos liquidatários, caso ... ainda a efectivação da sua partilha); e os danos que daí resultaram para os credores sociais (que, nessa medida, deixaram de ser pagos). III. A omissão de alegação da existência
Relator: HELDER ROQUE
empresa, apresentando-se, em caso de falência como credores da sociedade, em posição de igualdade perante os autênticos credores sociais, ou melhor, necessariamente, em posição de inferioridade em relação ... créditos dos demais credores sociais
Relator: VERA SOTTOMAYOR
gestão afectou indevidamente património da sociedade, em violação das leis destinadas a proteger os credores sociais, e que o património restante da sociedade se tenha tornado insuficiente para satisfação desses ... credores sociais. III – Tais pressupostos, como constitutivos do direito a que o Autor/Recorrente se arroga, terão que ser por ele alegados e provados (cfr. artigo
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
ónus da prova pela violação culposa das disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais (entre eles se contando o Fisco) de que resulte a insuficiência do património social para ... presunção de culpa pela violação culposa das disposições legais destinadas a protecção dos credores sociais, de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos daqueles
Relator: PAULO AMARAL
respectivo procedimento cautelar. II- O credor pignoratício, mesmo no caso a que alude o art.º 23.º, n.º 4, Cód. das Soc. Comerciais, não tem legitimidade para requerer
Relator: LUÍS CRAVO
para com a própria sociedade (cf. art. 72.º, n.º 1, do C. Soc. Comerciais). 2 – De entre os deveres a que estão adstritos, os gerentes estão vinculados ... embora só excepcionalmente, a responsabilidade dos sócios ou membros dos órgãos sociais perante os credores sociais, outros sócios ou até terceiros, quando aqueles utilizem a pessoa colectiva para
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ações relativas ao exercício de direitos sociais e as ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais; III- Os direitos sociais “são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente ... contrato de sociedade”, podendo ser titulares de direitos sociais a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros. IV- Para efeitos de integração na alínea
Relator: CARLOS QUERIDO
dissolução da sociedade, não tem qualquer relevância probatória. 4. Tal declaração não vincula os credores sociais, não estando coberta pela força probatória material reconhecida aos documentos autênticos no art. 371º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
não será o gerente ou administrador duma sociedade pessoalmente responsável para com os terceiros credores sociais. III - Com uma excepção: a de ter havido da sua parte inobservância culposa
Relator: ROSÁLIA CUNHA
processo (art. 46º do CIRE), e concursal, no sentido de que todos os credores do devedor devem nele concorrer ao produto que resulte da liquidação dos bens que integram ... direito insolvencial o princípio par conditio creditorum, ou seja, o tratamento igualitário dos credores sociais. III - A devedora insolvente que procede à venda de todo o seu ativo e utiliza
Relator: JORGE CORTÊS
culpa no que respeita à verificação da insuficiência do património societário para satisfação dos credores. 2. No que respeita à gerência efectiva, o que avulta não é a relação jurídico ... nexo de imputação ou culpa, a responsabilidade dos administradores e gerentes para com os credores sociais tem dois limites: o da prova da culpa por parte dos interessados