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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1672

    Tribunal

    • CAAD-T1637
    • CAAD-A35

    Ano

    • 202675
    • 2025192
    • 2024263
    • 2023119
    • 2022124
    • 2021117
    • 202094
    • 2019115
    • 201899
    • 2017103
    • 2016124
    • 201597
    • 201483
    • 201336
    • 201231

    Descritor

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    • IRC75
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)56
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Competência dos tribunais arbitrais29
    • Imposto do Selo25
    • Legitimidade processual25
    • competência dos tribunais arbitrais24
    • IRS23
    • Ónus da prova23
    • Isenção20
    • IS – Verba 28.1 da TGIS19
    • Pressupostos processuais18
    • Derrama18
    • legitimidade17
    • Retenção na fonte17
    • Pedido de revisão oficiosa14
    • Ilegitimidade da Requerente13
    • Legitimidade dos repercutidos13
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • IVA12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo12
    • Ineptidão da petição12
    • liberdade de circulação de capitais11
    • Inconstitucionalidade11
    • Reembolso do imposto pago11