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Nada encontrado para “ADITAMENTO DE FACTOS”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)275

    Tribunal

    • AT-IV275

    Ano

    • 202631
    • 202568
    • 202444
    • 20237
    • 20222
    • 20214
    • 202014
    • 201914
    • 201811
    • 201710
    • 20168
    • 20152
    • 20143
    • 201319
    • 201218

    Descritor

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    • Taxas21
    • IRS Jovem12
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual9
    • Taxa de IVA8
    • Serviços de construção civil8
    • Direito à dedução8
    • Localização de operações6
    • Reinvestimento6
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%5
    • Pessoa com deficiência5
    • Inversão do sujeito passivo5
    • Isenções4
    • ICE4
    • Regularizações4
    • Alienação onerosa de imóvel parcialmente afeto a alojamento local3
    • Resguardos3
    • Transparência Fiscal3
    • Pedido de cancelamento do estatuto de Residente Não Habitual3
    • Enquadramento3
    • Rendimentos prediais3
    • Regime do IRS Jovem (ano de 2025)3
    • Entidades com período de tributação não coincidente com o ano civil3
    • Reabilitação Urbana3
    • Alienação onerosa de HPP3
    • IVA3