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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Trata-se de um requisito exigido nas peças do procedimento e que, como tal, deve constar da proposta apresentada, ou seja, um elemento integrante da proposta. V. A Administração definiu ... interesse público subjacente à decisão de contratar, pelo que, está em causa um requisito que é imposto e definido pela própria entidade adjudicante e a que não está disponível para
Relator: JOÃO NUNES
decidir, pode formular quesitos e determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, se o considerar necessário, é de concluir que a falta do juiz
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
esclarecimentos foi assegurar-se que o bem proposto pela contrainteressada cumpria todos os requisitos integrantes das especificações técnicas consignadas para o bem concursado. O que, de resto, assume grande racionalidade ... técnica” apresentada pela contrainteressada com a proposta-, o CE enuncia exaustivamente uma miríade de requisitos a observar pelo bem a fornecer. VI. Portanto, o pedido de esclarecimentos do júri não
Relator: ALDA MARTINS
considerar necessário, pode determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, evidencia que está em causa um poder discricionário, sem prejuízo de as partes poderem fazer
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A verificação não judicial qualificada – artº 494º do CPC – destina-se