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Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
pelo júri do concurso; III- Ao não solicitar tal esclarecimento incorre em ilegalidade por violação dos princípios gerais de direito atrás referidos e que encontram consagração expressa nos arts. 56º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
juízo de inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade nos termos defendidos pelas Recorrentes. XIII. Não sendo o direito da contratação pública insensível à proporcionalidade como princípio fundamental de direito, por estar ... princípio do aproveitamento do ato, nos termos do disposto no artigo 163.º, n.º 5 do CPA ou ao abrigo de outro regime que, reconhecendo a ilegalidade
Relator: FONSECA DA PAZ
I -Padece da nulidade de “omissão de pronúncia”, a sentença que não
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Prestados esclarecimentos escritos pelos peritos sobre a perícia - artº 485º do
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A verificação não judicial qualificada – artº 494º do CPC – destina-se