TCASsó sumário
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Relator: Xavier Forte
não estando qualificada determinada infracção disciplinar, deve ser anulado por erro sobre os pressupostos de facto e de direito o despacho punitivo que aplicou a pena de aposentação compulsiva
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Relator: Xavier Forte
não estando qualificada determinada infracção disciplinar, deve ser anulado por erro sobre os pressupostos de facto e de direito o despacho punitivo que aplicou a pena de aposentação compulsiva
Relator: RUI PEREIRA
permitia ter mais de seis animais –, uma vez que a decisão impugnada partiu do pressuposto de que só era admissível alojar até seis cães no prédio da autora, a decisão ... ambiental e doenças transmissíveis ao homem, mostra-se viciada por erro sobre os respectivos pressupostos de facto e de direito
Relator: TERESA DE SOUSA
erro sobre os pressupostos de direito. IX - Aliás, no uso do poder disciplinar ao titular do respectivo poder, cabe formular o seu juízo sobre a realidade e sentido dos factos ... convicção, fixando por esse modo os factos pressupostos da infracção disciplinar, com ampla margem de liberdade e julgamento. E, a censura judicial sobre tal poder de decisão apenas pode ocorrer
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Alexandra Alendouro
I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na
Relator: Rui Pereira
I – De acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1 do