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Relator: BENJAMIM BARBOSA
relatório de inspecção tributária é um documento autêntico (artigo 363.º, n.º 2, do CC), que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública ... assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, apenas é ilidível através da arguição da sua falsidade – artigo
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
anulados se se provar que tal atividade era aí exercida. 3 – Se o documento de suporte não permite efetuar o controlo das deslocações, tal como prevê o artigo ... encargo com despesas de deslocação assim suportado não se encontra devidamente documentado. 4 – Tal é o caso se um único documento de suporte se refere a deslocações de duas funcionárias
Relator: António Xavier Forte
neles se diz , não havendo falta de fundamentação , desde que qualquer desses documentos , sobre o qual ele recair , esteja devidamente fundamentado , como é , manifestamente , o caso « sub judice ... todo , no presente recurso , como se demonstra pela matéria de facto provada , através dos documentos juntos e das declarações e depoimentos de várias testemunhas . IV)- Se , não obstante os factos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
factos dados como provados pelo Tribunal a quo, essencialmente, de incidência documental, mormente, de documentos produzidos e provindos do seio do Recorrente, é com clareza que se alcança
Relator: José Carlos Lucas Martins
exercício de 1993, em questão nos autos; 3. Ainda que se entendesse que aqueles documentos não tinham de ser ponderados, u ao invés, que o foram