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Relator: PADRÃO GONÇALVES
refere a conclusão 1, a sua reforma ou revogação devera(ia) processar-se no prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele, visto estar ... portarias expropriativas anulaveis quando a reforma ou revogação se tenha processado para alem do prazo referido na conclusão anterior; 7 - O decurso do prazo fixado por lei - artigos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interrompe, nos termos do disposto no artigo 323º, n.º1, do Código Civil, o prazo de prescrição a que alude o artigo 40º do Decreto-Lei n.º 155/92 ... Julho. 2. Interrompe também este prazo de prescrição o despacho que, pressupondo dever essa importância ser devolvida, remete a competência para a respectiva cobrança ao Tribunal de Contas. 3. Constitui
Relator: CABRAL BARRETO
acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado com fundamento em ilegalidade dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou nos trinta dias posteriores a interposição deste ... facto e de direito em que assentava; mas, ha muito se escoou o prazo em que poderia ser revogado com esse fundamento; 5 - Se a Administração, tendo definido em acto
Relator: José Correia
idoneidade, capacidade técnico-financeira e método de operacionalidade, localização, condições de instalações e prazo de inicio da actividade", impondo-lhe, ainda, o dever de fundamentar " de facto e de direito
Relator: Xavier Forte
caso « sub judice » , a natureza de expediente dilatório , pelo que se suspende o prazo de interposição de recurso contencioso do acto expropriativo proferido pelo Conselho do Governo Regional da Madeira