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    • Pareceres (PGR)561

    Tribunal

    • PGR-CC561

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    Descritor

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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO32
    • NULIDADE31
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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE27
    • REVOGAÇÃO27
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    • COMISSÃO DE SERVIÇO25
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    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO24
    • MINISTÉRIO PÚBLICO24
    • FUNÇÃO PÚBLICA21
    • PRAZO21
    • CADUCIDADE20
    • RISCO AGRAVADO20
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA20
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA20
    • NOMEAÇÃO19
    • ESTATUTO19
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19