TCONSTsó sumário
83-0061
Relator: MESSIAS BENTO
publicação não era , na versão originaria da Constituição , como não e na actual versão , elemento constitutivo do acto legislativo, ficando este perfeito, seja com a sua aprovação , seja
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Relator: MESSIAS BENTO
publicação não era , na versão originaria da Constituição , como não e na actual versão , elemento constitutivo do acto legislativo, ficando este perfeito, seja com a sua aprovação , seja
Relator: MONTEIRO DINIS
acto legislativo era tão so uma condição de eficacia e não um elemento constitutivo desse acto. II - Na edição do Decreto-Lei n. 619/76 , de 27 de Julho , respeitaram
Relator: COSTA AROSO
orgãos de soberania era um requisito de eficacia desses actos e não um elemento constitutivo. II - A norma constitucional aplicavel em materia de competencia e forma dos actos normativos