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Nada encontrado para “DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS”.

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    • Jurisprudência11520

    Tribunal

    • TRG4038
    • TRE3549
    • TRC2796
    • JP900
    • TCAS124
    • TCAN88
    • TCONST18
    • CCA7

    Ano

    • 2026817
    • 20251251
    • 2024991
    • 2023892
    • 2022679
    • 2021532
    • 2020553
    • 2019619
    • 2018545
    • 2017568
    • 2016407
    • 2015382
    • 2014287
    • 2013367
    • 2012380

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO450
    • ÓNUS DA PROVA297
    • INDEMNIZAÇÃO272
    • NULIDADE254
    • NULIDADE DA SENTENÇA233
    • ABUSO DE DIREITO221
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO207
    • RESPONSABILIDADE CIVIL202
    • USUCAPIÃO196
    • REQUISITOS190
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ186
    • INSOLVÊNCIA169
    • RECURSO163
    • CASO JULGADO156
    • APOIO JUDICIÁRIO145
    • TÍTULO EXECUTIVO125
    • SERVIDÃO DE PASSAGEM123
    • PROVA PERICIAL122
    • ACIDENTE DE TRABALHO119
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS118
    • CONTRATO DE SEGURO115
    • PRAZO110
    • NULIDADE DE SENTENÇA109
    • EXPROPRIAÇÃO104
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO104