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1. PGR-CC1962-10-25só sumário

   Parecer n.º 49/1962

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   Registo Civil, a declaração do obito, quando deva encarregar-se de promover o enterramento de cadaveres nele autopsiados; 2 - A guia necessaria ao enterramento dos cadaveres autopsiados nos institutos

   • ÓBITO
   • CERTIFICADO DE ÓBITO
   • COMPETÊNCIA
   • CADÁVER
   • AUTÓPSIA
   • DECLARAÇÃO DE ÓBITO
2. PGR-CC1962-02-15só sumário

   Parecer n.º 7/1962

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   enterramento de um cadaver em cemiterio de concelho diverso daquele onde se verificou o obito, sem ter sido obtido alvara de trasladação, e punivel nos termos do artigo

   • TRASLADAÇÃO DE CADÁVER
   • ENTERRAMENTO
   • INFRACÇÃO SANITÁRIA
   • EXUMAÇÃO
3. PGR-CC1982-04-29só sumário

   Parecer n.º 136/1981

   Relator: MARIO TORRES

   Em face do exposto, conclui-se que o projecto de diploma elaborado

   • TRASLADAÇÃO DE CADAVER
   • CEMITERIO
   • MORTOS
   • ENTERRAMENTO