Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 7/1962
- Data
- 1962-02-15
- Relator
- SIMÕES DE OLIVEIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Interior
Sumário
O enterramento de um cadaver em cemiterio de concelho diverso daquele onde se verificou o obito, sem ter sido obtido alvara de trasladação, e punivel nos termos do artigo 246 do Codigo Penal.
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