Parecer n.º 136/1981

Sumário

Em face do exposto, conclui-se que o projecto de diploma elaborado pelo grupo de trabalho, constituido por despacho de Sua Excelencia o Secretario de Estado da Administração Interna, incumbido do estudo das questões relacionadas com a aplicação do Decreto-Lei n 563/80, de 6 de Dezembro, relativo a trasladação de cadaveres, suscita as observações criticas constantes desta informação parecer, pelo que se sugere, em alternativa, o articulado anexo. ###