9 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral
Relator: LOURENÇO MARTINS
isenção de custas compreende, em principio, a isenção do pagamento do imposto de justiça, dos selos e dos encargos; 2 - As entidades isentas de custas estão isentas de preparos ... imposto de justiça e de certos encargos - artigos 96, e 100, do Codigo das Custas Judiciais; 3 - Os encargos com notificações postais, salarios, e transportes dos louvados nos processos
Relator: FERNANDO BENTO
Código de Processo Civil, o Ministério Público, litigando em nome próprio, está isento de custas e, consequentemente, do pagamento de taxas de justiça inicial e subsequente [artigo ... alínea a), do Código das Custas Judiciais]; 2.ª - As custas judiciais desse processo, relativas à administração e à liquidação do património hereditário, constituem um encargo da herança, caso esta
Relator: RUI PEREIRA
acordo com o disposto no artigo 3º do Regulamento das Custas Processuais, “as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte”. II – E, face ... disposto no artigo 4º, nº 1, alínea h) do RCP, estão isentos de custas “os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público
Relator: CORREIA DE MESQUITA
integração dos tribunais de trabalho na ordem judiciaria não modificou o anterior regime das custas na 1 instancia, devendo as causas de Jurisdição Social, mesmo quando for o Tribunal ... competente para as conhecer, ser tributadas em obediencia as disposições do Codigo das Custas Judiciais de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 45698, de 30 de Abril
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os trabalhadores das empresas públicas chamados a exercer funções em comissão
Relator: ALBERTO RUÇO
produção da prova pericial depende do pagamento prévio do respetivo custo, sob pena de não se realizar e, não se realizando no momento processualmente determinado, fica precludida a possibilidade ... ambos do DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Regulamento das Custas Processuais) e n.º 3 do 139.º do Código de Processo Civil. II - O recurso
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Integra as atribuições do Ministério da Justiça assegurar o financiamento da generalidade dos custos públicos inerentes ao internamento de inimputáveis condenados ao abrigo do Código Penal em medida privativa ... prestação de cuidados de saúde por instituições do SNS a reclusos integram os custos de financiamento do SNS e, salvo acordo de cooperação em sentido contrário das entidades envolvidas, não
Relator: Casimiro Gonçalves
afecto a uma exploração agrícola, os encargos pagos com tal empréstimo são custos a imputar nos respectivos rendimentos dessa actividade
Relator: MIGUEL CAEIRO
caso julgado constituido em acção destinada a obter, com base em locupletamento a custa alheia, a declaração de existencia de uma divida de 650 000$00 como encargo de certa