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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
constitui uma excepção ao regime do artigo 906, n. 1, do Codigo de Processo Civil que, sobre a execução para pagamento de quantia certa, determina que os credores arrematantes procedam ... respectivos creditos. II - O fim do artigo 906, n. 1, do Codigo de Processo Civil e o asseguramento da boa-fe, da firmeza da decisão dos credores arrematantes de bens
Relator: TINOCO DE FARIA
lugar a aplicação do disposto no n 2 do artigo 20 do Codigo de Processo Civil portugues; 5 - Em acções propostas no estrangeiro contra o Estado portugues não ... aplicar o disposto no artigo 20, n 1, do Codigo de Processo Civil. Assim, no caso concreto, a entender-se que o Estado portugues e parte legitima, a sua representação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
poder administrativo -, sujeita ao direito publico, não abrangendo, assim, os processos subordinados ao direito privado; 3 - Quando os processos promovidos pela Administração decorram sob a egide do direito publico (administrativo ... interessado usar o procedimento previsto nos artigos 1476 e 1477 do Codigo de Processo Civil, perante os tribunais comuns; 6 - Os processos de concursos promovidos pela Ana Aeroportos e Navegação
Relator: LOPES ROCHA
Publico, por não existir lei que lhe atribua competencia para o efeito; 2 - Nos processos de expropriação litigiosa em que aquela Empresa se apresenta como requerente, o Ministerio Publico intervem ... legitima no processo de expropriação, representado pelo Ministerio Publico, sem prejuizo da intervenção da Empresa, nos termos do n 2 do artigo 20 do Codigo de Processo Civil
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do