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Relator: VITAL MOREIRA
integração automatica dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas, independentemente de solicitação ou assentimento do interessado, não encontra nenhuma referencia expressa ou implicita na referida lei de autorização n. 14/83
Relator: BRAVO SERRA
decisão a tomar pelo Tribunal Constitucional a respeito de um litigio de constitucionalidade deve assentar na interpretação das normas que nele estejam em questão e não de normas que pertençam
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Ainda que se admita que a figura da ratificação expressa deixou de ter assento constitucional e que a mera aprovação de uma lei de alterações na sequencia de um processo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do