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Relator: ESTEVES REMÉDIO
Estado (ou, se for o caso, aos municípios) pela disponibilização do Sistema Eléctrico Nacional e actividades conexas através de serviços públicos divisíveis e de forma individualizada; 2.ª – A taxa ... instalações eléctricas do 3.º grupo deve, pois, ser cobrada pelo operador da Rede Nacional de Distribuição de Electricidade aos respectivos comercializadores, que a reflectem na facturação aos respectivos utentes
Relator: PADRÃO GONÇALVES
competencia da Comissão Nacional de Inquerito, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n 396/74, de 28 de Agosto, abarca apenas a actuação dos servidores do Estado e demais
Relator: MONTEIRO DINIS
politico, tem lugar a transferencia nomeadamente de uma universidade de bens, para a propriedade nacional, a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas, visava, prioritariamente, corrigir desiquilibrios fundamentais ... situação economica-financeira e defender o interesse nacional não podendo redundar num processo indirecto de nacionalização. VIII - Assim sendo, o estabelecimento de um regime juridico, que precederia a cessação
Relator: GOUVEIA E MELO
situação de licença ilimitada desde 11/12/74, exercendo funções de vice presidente da Junta Nacional das Frutas desde 21/11/78 em regime de requisição a Confederação da Industria Portuguesa (CIP) nos termos
Relator: TAVARES DA COSTA
Maio, visa proteger o normal desenvolvimento economico do Pais, defendendo o interesse nacional no ambito da organização economica e deve ser encarada como um procedimento excepcional, não tendo lugar relativamente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1