Pesquisa jurídicaTogaAI

14 resultados nos descritores e sumários

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 21/1994

    Relator: FERREIRA RAMOS

    remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três componentes: vencimento, participação emolumentar e emolumentos pessoais; 2 - No âmbito dos registos (civil, predial,comercial e de automóveis ... natariado, os funcionários percebem determinados emolumentos que a lei expressamente qualifica como emolumentos pessoais; 3 - O máximo dos emolumentos pessoais a perceber pelos funcionários encontra-se normativamente fixado em montante

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 38/1968

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    simultaneamente uma dualidade de natureza juridica como vencimento de exercicio (n 1) e como emolumento geral (n 4), pois que os referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas ... seria vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 65/1967

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    simultaneamente uma dualidade de natureza juridica como vencimento de exercicio (n 1) e como emolumento geral (n 4), pois que os referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas ... seria vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    fixa, o vencimento de categoria (ordenado) e a outra variável, correspondente à participação emolumentar, considerada para todos os efeitos «vencimento de exercício», e que se traduz numa «percentagem da receita ... partir de 1 de janeiro de 1990, para além de serem fixadas as percentagens emolumentares para cálculo da participação emolumentar (vencimento de exercício) e respetivos limites, passou a ser assegurado

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 28/1968

    Relator: SAMPAIO DA NOVOA

    simultaneamente uma dualidade de natureza juridica como vencimento de exercicio (n 1) e como emolumento geral (n 4), pois que os referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas ... seria vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 18/1968

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    simultaneamente uma dualidade de natureza juridica como vencimento de exercicio (n 1) e como emolumento geral (n 4), pois que os referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas ... seria vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento

  7. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 73/1987

    Relator: LUCAS COELHO

    Outubro); 2 - Optando por esses vencimentos e abonos, tem direito a perceber os emolumentos pessoais relativos ao lugar de origem, nomeadamente aqueles a que aludem os artigos ... Tabela de Emolumentos do Notariado", aprovado pelo Decreto-Lei n 397/83, de 2 de Novembro; 3 - O direito a estes emolumentos assiste-lhes a partir da entrada em vigor

  14. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 80/1983

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, a partir da da independencia desses territorios; 3 - Os emolumentos pessoais previstos nos artigos 278 e 293 do Estatuto aprovado pelo Decreto n 43199, como remuneração ... deve merecer provimento, sem prejuizo da restituição das quotas eventualmente cobradas relativas as remunerações (emolumentos pessoais) que não tenham sido consideradas na remuneração mensal atendivel