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Relator: LUCAS COELHO
termos do artigo 121, n 1, do Estatuto da Aposentação, o calculo das pensões de reserva e de reforma tem por base, em principio, as remunerações de caracter permanente ... medida, atender-se, ao abrigo do artigo 47, n 1, alinea b), do mesmo Estatuto, as remunerações auferidas no exercicio de quaisquer cargos ou funções, tais os emolumentos correspondentes
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Governo de Portugal e o Comando Supremo das Forças Aliadas do Atlântico sobre o Estatuto e as Condições Especiais Aplicáveis ao Quartel-General do Comando-em-Chefe das Forças Aliadas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
exercido, para os efeitos dos artigos 5º, nº 1, e 6º, nº 1, do Estatuto da Aposentação; 3ª - O Decreto-Lei nº 134/79, de 18 de Maio, tem como destinatários ... público; 4ª - Os ajudantes dos postos do registo civil, atentas a sua situação jurídico-estatutária e a configuração da sua relação com a Administração, não têm direito ao subsídio vitalício
Relator: CUNHA RODRIGUES
aposentação nos termos da alinea b) do n 1 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação; 2 - No apuramento da media mensal a que alude a alinea ... artigo 47 do Estatuto da Aposentação ha que ter em conta a totalidade da participação emolumentar, liquida apenas da respectiva quota não sendo de deduzir a fracção de 1/6 resultante
Relator: FERREIRA RAMOS
como objecto estatutario fundamental a prestação do serviço publico de radiodifusão (artigo 5 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 167/84, de 22 de Maio), não esta sujeita a registo
Relator: LOURENÇO MARTINS
Setembro (artigos 167, alinea g) e 168, n 1, alinea g)), a materia do estatuto dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, no qual se incluem as remunerações
Relator: PADRÃO GONÇALVES
termos dos ns 2 e 1 do artigo 27 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n 85/77, de 13 de Dezembro; 2 - O secretario da Procuradoria-Geral
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - No sistema instituido pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de