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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS3

    Ano

    • 20251
    • 20211
    • 20071

    Descritor

    • ← todos
    • APOSENTAÇÃO A PAGAR PELO ESTADO PORTUGUÊS AOS FUNCIONÁRIOS DAS EX -PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS1
    • ADIDO; PRÉ-APOSENTAÇÃO; ART. 17º DO DL N.º 511/99, DE 24 DE NOVEMBRO1
    • OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO1
    • EMGNR1
    • DL 279-A/20011
    • LICENÇA ESPECIAL COMO ELEITO LOCAL1