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1. PGR-CC2022-11-24

   Parecer n.º 11/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   seja usado para fins próprios do serviço público (v.g. abonar vencimentos ao pessoal da embaixada ou cobrir despesas correntes de funcionamento) beneficia da referida presunção, tanto por força do elemento

   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
   • IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
   • IMUNIDADE DE EXECUÇÃO
   • EMBAIXADA
   • PENHORA
   • CONTA BANCÁRIA
2. TCAS2020-05-21só sumário

   2852/10.7BELRS

   Relator: ISABEL FERNANDES

   I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de

   • IMI
   • EMBAIXADA
   • ISENÇÃO
   • MISSÕES CONSULARES
3. PGR-CC1955-03-03só sumário

   Parecer n.º 19/1955

   Relator: JOSE OSORIO

   So as representações consulares ou diplomaticas, acreditadas em Portugal, ou as de

   • EMPREITADA
   • FORNECIMENTO
   • CAMARA DE COMERCIO
   • CONSULADO
   • EMBAIXADA