TCASsó sumário
121/11.4BEBJA
Relator: DORA LUCAS NETO
art.18.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 58/2008, de 09.09. (ED2008
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Relator: DORA LUCAS NETO
art.18.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 58/2008, de 09.09. (ED2008
Relator: DORA LUCAS NETO
58/2008, de 09.09. (ED2008), por ausência de identificação concreta e especificada dos factos imputados ao arguido, em virtude de conter no seu texto, a referência a algumas situações