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Nada encontrado para “CONFLITOS DE DIREITOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência296

    Tribunal

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    • TC-CONF296

    Ano

    • 202610
    • 202510
    • 20249
    • 202316
    • 202214
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    • 201514
    • 201416
    • 201310
    • 201212

    Descritor

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    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO83
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS77
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL44
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS36
    • DIREITO DE PROPRIEDADE36
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS28
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO18
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS16
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA12
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO9
    • PRÉ-CONFLITO9
    • CONTRATO DE DIREITO PRIVADO9
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR9
    • CONCESSIONÁRIA7
    • CONCESSIONÁRIO7
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA7
    • EXECUÇÃO FISCAL7
    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO7
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO6
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO6
    • SUBSÍDIO DE DESEMPREGO6
    • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL6
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO6
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS6