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Relator: MANUEL BARGADO
direito de propriedade não é um direito absoluto, podendo o seu exercício sofre limitações de ordem pública ou particular, estando neste último caso a situação prevista no art. 1366º ... prédio rústico constituído por terrenos de mato e floresta. III – Não se verifica colisão de direitos de propriedade a resolver com recurso ao instituto da colisão de direitos previsto
Relator: CARLOS MOREIRA
tendo de provar que para ele deixou de ter qualquer utilidade. 3. Na colisão de direitos, a sua compressão recíproca ou a cedência de um deles apenas é de decretar
Relator: EVA ALMEIDA
provados não corresponde a uma colisão de direitos – estamos perante direitos reais compatíveis sobre a mesma coisa. Não estão em causa os direitos de personalidade da ré ou daquele ... poderes correspondentes ao seu direito de propriedade comprimidos por um outro direito real, com ele compatível. XI - Mesmo que tal conflito ou colisão existisse, em nosso entender ele seria apenas
Relator: CECÍLIA AGANTE
vizinhança, devem considerar-se ilícitos todos os actos que ofendam direitos de personalidade. V – Mas como os direitos de natureza económica, como o da livre iniciativa económica e da propriedade ... direitos de personalidade, em tais situações impõe-se o recurso ao instituto da colisão de direitos – artº 335º C. Civ.. VI – A Constituição da República Portuguesa confere predomínio
Relator: CARLOS GIL
prédios urbanos já aí existentes aquando da plantação ou sementeira. 2. - Não existe colisão de direitos de propriedade a resolver com recurso ao instituto da colisão de direitos previsto
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Os direitos de personalidade, neles se incluindo o direito ao repouso, descanso
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Constitui um direito de personalidade o direito a manter uma relação
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
Existe colisão de direitos sempre que o exercício de um direito impossibilita, no todo ou em parte, o exercício de outro. Para que se verifique uma situação desta natureza ... pluralidade de direitos, a sua pertença a diferentes titulares e a impossibilidade de exercício simultâneo e integral desses direitos. Em suma: a colisão verifica-se sempre que dois ou mais
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Numa situação de colisão de direitos a aferição sobre se os direitos em colisão são iguais ou de espécie diferente, embora não prescinda de uma avaliação em abstrato dos bens
Relator: VÍTOR AMARAL
direito, no respetivo exercício, ultrapasse intoleravelmente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. 3. - Haverá abuso do direito ... CCiv.). 5. - O art.º 335.º do CCiv. reporta-se à colisão de direitos efetivos, eficazes e atendíveis, sejam eles iguais ou da mesma espécie, caso em que deve
Relator: JORGE TEIXEIRA
problemas mais frequentes na aplicação dos direitos de personalidade é precisamente a existência de conflitos de direitos de personalidade, decorrentes da colisão desses direitos com outros direitos ou bens ... natureza diferente, devendo este conflito ser resolvido com recurso ao instituto da colisão ou conflito de direitos, de harmonia com uma ideia de harmonização ou concordância prática de direitos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): - o direito de tapagem não pode ser exercido de modo absoluto, podendo sofrer restrições de direito público e de direito privado. - ao construir um muro, sem licenciamento ... modo ilícito, culposo e provocando a mesma conduta causalmente danos nos AA.; - ocorre colisão de direitos, quando na configuração casuística, ou no seu exercício, como o caso dos autos, temos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
lhes impõe, sendo o papel do juiz residual. V- Havendo colisão de direitos de espécies diferentes, dum lado o direito à integridade física, ao descanso e ao sono
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
direitos sempre que o exercício de um direito impossibilita, no todo ou em parte, o exercício de outro. II. Para que se verifique uma situação de colisão de direitos necessário
Relator: HELENA MELO
direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais ... horas se se tratar de estabelecimento afecto à restauração, não há colisão de direitos entre o direito ao descanso dos residentes e o direito ao trabalho e à iniciativa privada
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Ocorrendo uma colisão de direitos, de um lado relativos à personalidade e, do outro, relativos à propriedade e economia, apesar da aparente prevalência dos primeiros, far-se-á sempre
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
sigilo bancário. IV – O direito ao sigilo bancário pode entrar em colisão com outros direitos, situação em que deve ser convocado o regime consagrado no artº 335º do C. Civil ... situações, por força do que há que averiguar concretamente se as manifestações dos direitos em colisão são da mesma espécie ou de valor igual ou, contrariamente, se um dos direitos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
direito de propriedade dos Recorrentes sobre o muro, pura e simplesmente porque estes não demonstraram que tal direito sequer existisse. 8 - Entre os direitos de personalidade avulta o direito ... ainda que se trate dum facto lícito, estamos perante alguma situação de colisão de direitos, a dirimir por via do disposto no artigo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
salubridade, à liberdade conferida pelo Código Civil no âmbito do direito de tapagem correspondem, no campo do direito público, limitações, que respeitam especialmente à altura das vedações; - importa, por isso ... direito, caso se verifiquem os respetivos pressupostos; - não estando consagrado no ordenamento jurídico o direito à insolação, não há que fazer apelo ao regime atinente à colisão de direitos previsto