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Relator: Fonseca da Paz
subordinação e assiduidade e perdendo o direito à retribuição (cfr. art. 7º., nº 1, da Lei nº 65/77, de 26/8), o conceito de greve pressuposto por este diploma não abrange ... enquadrar no conceito legal de greve, não é possível existir violação do art. 57º, nºs. 1 e 2, da C.R.P., por infracção do direito dos trabalhadores definirem livremente o modo
Relator: FILIPE CAROÇO
expressão comum e vulgar; não o é o termo “mútuo”, que é conceito de Direito. 3. É lícita e admissível a prova testemunhal baseada na audição imediata de conversas telefónicas
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
socorrer do conteúdo desse conceito tal como vigora no direito laboral; 3. E neste direito, encontrando-se tal conceito definido no ACT aplicável ao sector de actividade em causa (bancário ... LCCT constitui fonte imediata do direito laboral, é o conteúdo deste conceito tal como aqui se encontra definido, que é o aplicável em sede de incidência
Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto
Relator: Moisés Rodrigues
I - Como se sabe, o direito à fundamentação dos actos administrativos e
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
atuação “contra direito” a que aquela norma se refere diferencia-se do erro procedimental ou do erro de interpretação: assim, não haverá uma atuação “contra direito” penalmente relevante quando ... 21mai - não é um conceito meramente formal, que apela ao nome das pessoas coletivas ou aos respetivos números de identificação, mas é antes um conceito necessariamente substancial ou material, único
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
indiciados ou de encerrarem, em si mesmos, matéria conclusiva, juízos de valor e conceitos de direito. Em concreto, os assistentes e as testemunhas ouvidas nada souberam esclarecer quanto à existência
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
fáctica de maneira diferente, antes consubstanciando a necessária concretização em termos factuais de conceitos de direito, indeterminados ou conclusivos inscritos na acusação – realidade que, relativamente aos elementos típicos do crime
Relator: EDGAR VALENTE
pressuposto autónomo e expresso da legalidade e admissibilidade das escutas. Mas que no direito positivo português figura claramente como um pressuposto não escrito da medida. O que, de acordo ... recolher provas da prática de crimes de especial gravidade, limitativo dos direitos fundamentais dos cidadãos e como tal objecto de prévia autorização ou ordem do Juiz de Instrução Criminal. Autorização
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não matéria de direito e/ou conclusões ou matéria genérica. IV – Constando da fundamentação de facto matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente
Relator: VITAL LOPES
matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
proprietários de terrenos confinantes apenas gozam do direito de preferência consagrado nos artºs 1380º, nº 1, do C. Civ., e 18º do DL nº 384/88, de 25/10, em caso ... seja ele mesmo proprietário de outro prédio confinante com o transmitido . II – Com o conceito de “ terrenos confinantes “ do artº 1380º do C. civ. , a lei visa o chamado emparcelamento
Relator: MANSO RAÍNHO
conceito de direito de personalidade não é tão extenso que implique para o proprietário vizinho o dever de se abster de levantar construção no seu prédio, a fim de não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
concretos (dando-os como provados e não provados) e não juízos de valor, conceitos de direito, conclusões ou negações, devendo aquele tipo de expressões ser dadas como não escritas
Relator: ROSA PINTO
policiais e todos os outros elementos testemunhais ou documentais. III. Perante normas penais com conceitos normativos e indeterminados, coloca-se a questão de saber se contêm o grau de determinação ... causa os direitos de defesa do arguido. Para além de ser uma expressão usada na linguagem corrente, também a nível do direito já o conceito foi definido tanto pela doutrina
Relator: PEDRO MAURÍCIO
expurgados todos os que constituem matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos. V - Os factos conclusivos não podem integrar ... juízo de valor. VI - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui uma questão de direito. VII - Quando o recurso
Relator: PEDRO MAURÍCIO
expurgados todos os que constituem matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos. V - Os factos conclusivos não podem integrar ... juízo de valor. VI - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui uma questão de direito. VII - Quando o recurso
Relator: PEDRO MAURÍCIO
expurgados todos os que constituem matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos. IV - Os factos conclusivos não podem integrar ... juízo de valor. V - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui uma questão de direito. VI - Quando o recurso
Relator: PEDRO MAURÍCIO
expurgados todos os que constituem matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos. V – Os factos conclusivos não podem integrar ... juízo de valor. VI - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui uma questão de direito. VII - Quando o recurso
Relator: PEDRO MAURÍCIO
expurgados todos os que constituem matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos. VI – Os factos conclusivos não podem integrar ... juízo de valor. VII - Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui uma questão de direito. VIII - Quando o recurso