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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
exceda o valor total de € 5 000,00 (cinco mil euros), consubstancia um conflito de consumo de reduzido valor económico, por não ultrapassar a alçada dos tribunais ... prévio das partes, à arbitragem do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), desde que o consumidor expresse essa vontade unilateralmente. 3. Se o dona
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Estando em causa nos autos um conflito de consumo, sujeito a arbitragem necessária, no âmbito da qual o prazo fixado para prolação da decisão reveste natureza de prazo meramente indicativo
Relator: PAULA RIBAS
não devido o pagamento de tarifa de drenagem de águas residuais constitui um conflito de consumo. 2 – Estando em causa um serviço público essencial, a natureza jurídica da tarifa não
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
disposto no nº 1 do artº 15º desta Lei nº 23/96, “Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa ... singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.”, devendo concluir-se, assim, que o consumidor tem o direito potestativo
Relator: JOSÉ HENRIQUE DE ALMEIDA
SENTENÇA Matéria: Responsabilidade civil (artigo 9.º/1/alínea h) da Lei
Relator: LUÍS RICARDO
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Pólo de Viseu) tem competência material para julgar um litígio, referente a um conflito de consumo, onde está indiciado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prestação de serviços, celebrados ou prestados a consumidores em Portugal. 4 - Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa ... singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados de onde decorre que o consumidor tem o direito potestativo de recorrer
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
144/2015, reproduzido no art.º 17.° do Regulamento do ... - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do ... - 90 dias, com possibilidade de duas prorrogações por período igual. VI- O prazo
Relator: RIBEIRO MENDES
qualquer actuação meramente administrativa por parte das autoridades públicas para solucionar expeditamente certos conflitos de consumo. IV - Deste modo, há-de concluir-se que não pode ser conforme à Constituição
Relator: TERESA DE SOUSA
Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção em que se
Relator: TERESA DE SOUSA
Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – O crime de denúncia caluniosa consuma-se logo que a denúncia
Relator: RUI BOTELHO
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa
Relator: ROSENDO JOSÉ
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa
Relator: Helena Canelas
zonas referenciadas como locais de tráfico ou consumo. II – Mesmo perante a constatação de uma situação de litígio ou conflito de natureza dita privada, sempre a Polícia de Segurança Pública
Relator: NUNO GONÇALVES
I - O ETAF excluí da competência material dos tribunais administrativos o conhecimento
Relator: FONSECA DA PAZ
É da competência dos tribunais judiciais conhecer do litígio que tem por
Relator: PAULO GUERRA
este as entregasse nos Cofres do Estado; É um crime omissivo puro que se consuma no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida, haja ou não ... Neste âmbito, não podem ser convocadas as figuras do estado de necessidade e do conflito de deveres, como causas de exclusão da ilicitude da conduta. Pelos danos causados pelos crimes