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Nada encontrado para “CONFLITOS DE DIREITOS”.

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Talvez procure por

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça274

    Tribunal

    • PJ274

    Ano

    • 20161
    • 20151
    • 20141
    • 20131
    • 20121
    • 20111
    • 20104
    • 20092
    • 20072
    • 20068
    • 20056
    • 20044
    • 20035
    • 20008
    • 19998

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA32
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA16
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA7
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA5
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA4
    • SEQUÊNCIA: I- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS2
    • SEQUÊNCIA: TENHO REGISTADO A ACTIVIDADE DE VOSSA EXCELÊNCIA NO ÂMBITO DA COLOCAÇÃO DE ESPEC1
    • SEQUÊNCIA: 1.O Nº 1 DO ARTIGO 22º DO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SO1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO N.º 8 /B/20041