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    Fonte

    • Tribunal Constitucional765
    • Jurisprudência72

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST837

    Ano

    • 2026182
    • 2025250
    • 2024232
    • 202398
    • 19971
    • 19964
    • 19959
    • 19944
    • 19926
    • 19911
    • 19903
    • 19893
    • 19883
    • 19872
    • 198615

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL44
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE36
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES24
    • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR23
    • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA21
    • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO16
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO14
    • TRIBUNAL ESPECIAL12
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO11
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO10
    • CONHECIMENTO DO RECURSO10
    • APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL9
    • GARANTIAS DE DEFESA9
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO8
    • OBJECTO DO RECURSO8
    • DEFENSOR OFICIOSO8
    • PODER DE COGNIÇÃO7
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL7
    • QUESTÃO PREVIA6
    • RECURSO ELEITORAL6
    • PRAZO6
    • PROCESSO CRIMINAL6
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS6
    • TEMPESTIVIDADE6
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO5