TCASsó sumário
101/09.0BELRS
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I – A impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação
2 resultados
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I – A impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
assim, ser justificados por documentos internos/externos, desde que os mesmos permitam identificar as características fundamentais da operação, a sua individualização e a verificação da sua conexão com a fonte produtora ... pagamento. III - A prova a realizar não está adstrita à fase administrativa. A falta de oportunidade, pode, no entanto, ter os seus reflexos em sede de condenação no pagamento