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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2901

    Tribunal

    • CAAD-T2820
    • CAAD-A81

    Ano

    • 2026244
    • 2025397
    • 2024344
    • 2023224
    • 2022235
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    • 2015130
    • 2014106
    • 201336
    • 201227

    Descritor

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    • IRC214
    • IRS83
    • IVA80
    • Ónus da prova52
    • Art37
    • Isenção35
    • Liberdade de circulação de capitais28
    • RFAI27
    • Retenção na fonte27
    • Retenção na Fonte23
    • Livre Circulação de Capitais22
    • Direito à dedução21
    • Benefício fiscal20
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Tributações autónomas19
    • Violação do Direito da União Europeia18
    • Consultas de nutrição18
    • Ónus da Prova17
    • Imposto do Selo16
    • liberdade de circulação de capitais16
    • Despesas não documentadas16
    • Mais-valias16
    • Ineptidão da petição15
    • Arts15
    • Competência dos tribunais arbitrais14