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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)980

    Tribunal

    • PGR-CC980

    Ano

    • 20255
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    • 201113
    • 201015
    • 200914

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE35
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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO29
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28