23 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº 46º CPC. III – É dominante a corrente jurisprudencial que defende que um cheque, apresentado como quirógrafo de um crédito, mas que esteja assinado pelo executado e que se encontre ... documento particular previsto na disposição legal citada. IV – Baseando-se a execução em cheques assinados pelo executado e entregues a favor do exequente, e sob alegação de que as quantias
Relator: EVA ALMEIDA
factos concomitantes ou posteriores (autor citado). VI - Não é indiferente, para o portador do cheque, a sua devolução por motivo de revogação ou por falta de provisão. Há diferenças entre ... título executivo ser um cheque, a que se aplicam as regras relativas aos cheques e em que a sua mera emissão faz presumir a existência de causa subjacente, dispensando
Relator: NUNO CAMEIRA
cheque é um título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado, em cuja instituição tem dinheiro depositado, sendo certo que essa ordem pode ... dada quer em benefício do emitente do cheque, quer em benefício de terceiros. II - Constituindo o cheque um mero quirógrafo, a obrigação exigida já não é a cartular
Relator: TÁVORA VÍTOR
não se opõe a que um cheque, nomeadamente de garantia, assinado em branco seja completado ulteriormente. Essencial para a validade do cheque é que o mesmo no momento ... elementos a que alude o art. 1º da LUC, sendo certo que o cheque de garantia é usual na prática bancária. II - Os documentos particulares não se provam
Relator: GARCIA CALEJO
cálculo aritmético, nos termos do art. 805º do CPC. II - A emissão de um cheque a favor de terceiro apenas enuncia uma ordem de pagamento ao estabelecimento bancário a favor ... qualquer fonte de obrigações nem meio de as reconhecer. III - Assim , para que um cheque possa valer como documento particular e ser título executivo, terá que conter outros elementos para
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os requisitos legais, ou estando prescrito o direito de acção cambiária, mantêm a sua natureza de títulos executivos, agora ... concretizadores da obrigação. II – Não satisfaz um dos requisitos constantes daquela alínea c) um cheque que não contenha o nome da pessoa a quem deve ser paga a quantia nele
Relator: GARCIA CALEJO
artº 46º, al. c), do CPC. II – Isto é, pelo facto de um cheque não poder valer, face aos normativos da LUC, como título de crédito/executivo, não ... qualquer razão para que esse cheque não possa valer como documento particular assinado pelo devedor, para os efeitos do disposto no artº 46º, al. c), do CPC. III – Face
Relator: GARCIA CALEJO
executivo nos termos do artº 46º, al. c) do CPC. II - A emissão do cheque a favor de terceiro apenas enuncia uma ordem de pagamento ao estabelecimento bancário a favor ... obrigações nem é meio próprio para as reconhecer. III - Assim, para que o cheque, documento particular assinado por particular, possa ser título executivo nele deve constar a razão de ordem
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
cheque não for apresentado a pagamento em tempo útil, deixa de possuir qualquer validade como título executivo, não podendo servir de base à acção cambiária. II - A simples ordem ... pagamento em que o cheque se traduz não reflecte nem demonstra a constituição ou o reconhecimento de uma dívida. II - Deste modo, apresentado para além do prazo legalmente estipulado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
factos conducentes à demonstração da inexistência ou da extinção da obrigação. III – O cheque incorpora uma ordem de pagamento, pelo que o seu preenchimento à ordem ou a entrega ... satisfazer através do desconto na conta bancária respectiva. IV – Mesmo enquanto simples quirógrafo, o cheque contém (continua a conter) em si o reconhecimento unilateral de uma dívida, porque se mantém
Relator: MOREIRA DO CARMO
dívida previsto no art. 458º, nº 1, do CC, leva a admitir o cheque prescrito, enquanto documento particular, como título executivo, ao abrigo do art. 46º c), do CPC, desde ... tenha sido invocada no requerimento inicial da execução. 3.- Baseando-se a execução em cheques prescritos, mas invocada, no requerimento executivo, a obrigação emergente de negócio jurídico formal, deve
Relator: CARVALHO MARTINS
Prescrita a obrigação cambiária constante do cheque, este poderá continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular, assinado pelo devedor, no âmbito das relações credor-originário / devedor-originário ... válido nas relações estabelecidas entre credor e devedor originários. 3. Assim, quem adquiriu um cheque prescrito por endosso do tomador não pode executá-lo contra o emitente a coberto
Relator: ARAÚJO FERREIRA
documento particular dado à execução não vale como cheque, para efeitos do exercício do direito de acção, por disso estar excluído nos termos combinados dos artºs 40º e 29º ... Uniforme Sobre Cheques. II - O mesmo documento não vale como título executivo porquanto, desamparado da legislação especial que lhe conferiria tal estatuto (L.U.Cheques), apesar da sua abstracção, não encerra precisamente
Relator: NUNES RIBEIRO
data aposta num cheque é seu requisito essencial e daí que, na sua falta, o escrito não possa, segundo a LUC, valer como tal. II - Porém, a força executiva ... requisistos necessários para ser considerado título executivo. III - Assim, um cheque a que falta a data da sua emissão, porque devidamente assinado pelo sacador a contendo a soma pecuniária
Relator: HELENA MELO
Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione
Relator: ARLINDO DE OLIVEIRA
cheque não apresentado a pagamento no prazo legal que titule um negócio formal nulo por vício de forma não pode valer como título executivo
Relator: ARTUR DIAS
cheque que: (1) por falta dos requisitos legais exigidos pela respectiva Lei Uniforme, não reúna as características dos títulos cambiários; (2) de cujo texto não resulte a constituição
Relator: NUNES RIBEIRO
Apesar de prescrita a obrigação cambiária, o cheque não perde a categoria de título executivo. II- A nosso ver, não há necessidade, mesmo no caso do título de crédito não
Relator: BARATEIRO MARTINS
Perdida a acção/execução cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações
Relator: JOAQUIM CRAVO
Tendo sido utilizado, como meio de pagamento, um cheque sacado da conta de um terceiro, esse meio de pagamento, não é documento autêntico, mas sim, documento particular. II - Nos termos