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Relator: MILLER SIMÕES
provenientes do navio "Slot Ter Hooge", ali afundado em 1724, so pertencerão ao Estado portugues, nos termos do artigo 1, n 1, do Decreto-Lei n 416/70 ... comum, sem intervenção de qualquer autoridade ou funcionario publico, em que um representante do estado holandes declara transmitir para o ora reclamante Robert Stenuit os direitos que, como sucessor
Relator: LOPES ROCHA
desta Companhia; 3 - Continua por fazer, ainda, a prova do acto pelo qual o Estado holandes transmitiu, validamente, a propriedade desses objectos ao referido Sr. Robert Stenuit
Relator: TINOCO DE FARIA
abrigo dela, os documentos exarados em Portugal passarão a produzir efeitos nos outros Estados contratantes independentemente de legalização; 2 - A escolha da autoridade ou autoridades a quem sera atribuida competencia