15 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
saber se esse documento é suficiente à prova do facto que se alega visar ao requerer-se a respectiva junção. II – A relevância do documento não se confunde ... Não são de indeferir, “in limine”, as diligências requeridas para obtenção de documentos na posse de uma instituição bancária ou da administração fiscal, que, embora abarcados pelo sigilo bancário
Relator: MANUEL BARGADO
correctamente observado se for de molde a que cada uma das partes possa, não apenas, deduzir as suas razões, de facto e de direito e oferecer as suas provas ... outras. II - A não entrega à requerida dos documentos juntos com a petição inicial – ainda que deste articulado se possa inferir serem do conhecimento da requerida -, porque violadora do princípio
Relator: ISABEL ROCHA
socorra para tomar decisões, nomeadamente documentos, deve ser dado conhecimento às partes afectadas por tais decisões, a fim de que estas possam pronunciar-se previamente, no exercício do direito ... sobre eles, ainda que possa ter tido conhecimento dos mesmos anteriormente, designadamente no âmbito de outros processos. III- A notificação da referida junção de documentos não se destina apenas
Relator: REGINA ROSA
decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso no processo ... favorável à parte vencida. III – Porém, é necessário um documento decisivo, dotado em si mesmo de tal força que possa conduzir o juiz à persuasão de que só através dele
Relator: LOPES ROCHA
documentos enviados com a presente consulta fazem prova bastante de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria do navio "Slot Ter Hooge", afundado ... outorgantes; 4 - Se não existirem razões para que possa impugnar-se a veracidade do conteudo e assinaturas do mesmo documento ou para arguir e provar sua falsidade, tal documento
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
para demonstrar a existência de convenção contrária ao conteúdo de documento e a ele posterior, admite-se que possa ser utilizada prova testemunhal quando exista um início de prova documental
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
aplicável ao caso, que se for oferecido documento que não tenha sido oferecido anteriormente e que a parte contrária não possa examinar no próprio acto, mesmo com suspensão dos trabalhos ... entenda que há grave inconveniente em que a audiência prossiga sem resposta sobre o documento oferecido, a audiência será adiada. II - Da leitura do preceito resulta que a parte contrária
Relator: TELES PEREIRA
registos em conta ou por documentos em papel; estes são, neste Código, designados também por títulos. III - A circunstância de se estar perante documentos (a realidade correspondente à noção ... quisermos, a sua posse – é particularmente relevante, ou determinante mesmo, para o preenchimento da respectiva função. IV - Interessa, por isso, a existência de documentos, face à vicissitude da destruição, perdimento
Relator: FONSECA DA PAZ
direito à informação administrativa procedimental inclui a faculdade de acesso a documentos e registos administrativos que digam respeito a um procedimento, designadamente através da sua consulta. II - A gravação sonora ... consubstancia um documento administrativo, por se tratar de um suporte de informação, sob a forma sonora, produzido por uma entidade pública e que está na sua posse. III - Havendo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Tendo as provas por função a demonstração da realidade dos factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa ... judicial não integram o conceito de documento previsto no art. 362º do C.C.. III – As mesmas também não consubstanciam pareceres que possam ser juntos a um processo judicial
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
mero efeito do contrato (art. 408º, nº 1). II - No caso em apreço, a posse da Apelante sobre o veículo tem de considerar-se de boa fé, pois adquiriu ... legais citadas, impõe-se à 2ª Ré a obrigação de proceder à entrega dos documentos do veículo pesado XX-YY-SS à Autora, desde logo por efeito do direito
Relator: BELMIRO ANDRADE
meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos da alínea a) do artº 255º do CPP. 2. O crime de peculato ... qualificado de abuso de confiança, em que o funcionário recebe ou tem na sua posse dinheiro ou coisa móvel que lhe foi entregue dentro do âmbito das suas funções
Relator: CANCELA DE ABREU
como foi remunerado resulta dum caso de força maior (incendio), ou de extravio de documentos, ou de deficiencia dos Serviços, isto e, de motivo ou motivos que lhe não podem ... não se cercear direitos a interessados por factos cuja culpa se lhes não possa atribuir -, parece-nos que merece provimento o presente recurso
Relator: HENRIQUE ANDRADE
circunstância invocável a todo o tempo, nos termos do artº286.º do CC, possa constituir abuso do direito, quando este consistiria, alegadamente, na aceitação por um certo período de tempo ... medida em que sejam contrários aos interesses do declarante (…).”], “a força probatória do documento não impede que as declarações dele constantes sejam impugnadas com base na falta de vontade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 146-C/80, de 22 de Maio, a inexactidão ("falsidade") dos documentos ou declarações que acompanhem os diplomas para provimento de cargos ou lugares, submetidos ao visto ... visou o provimento referido na conclusão anterior, em 25 de Setembro de 1982, possa anular o visto do referido diploma, a solicitação da Direcção Geral dos Serviços Prisionais