8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
período de ausência; 30.ª - Também pode fazer incorrer o trabalhador aderente em responsabilidade civil extracontratual, nos termos do artigo 483.º do Código Civil, caso se verifiquem os pressupostos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Sujeição que em nada exime o diretor ou membro da direção pedagógica à responsabilidade disciplinar, nos termos da legislação laboral privada, perante a cooperativa, a instituição canónica, a sociedade comercial ... exercício de funções públicas e, eventualmente, de poderes públicos obrigam a uma maior responsabilidade pública, tal significa que tão oficial é hoje o ensino particular e cooperativo como o ensino
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pois a contratação em violação do respetivo regime implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
profissão de educador ou professor em concreto, e não pela "importância social" ou a "responsabilidade acrescida" no exercício de um cargo público. iii)A expressão utilizada pelo legislador de "cargo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
pública associada ao exercício de poderes públicos. 4. O regime regra em matéria de responsabilidade disciplinar dos docentes do ensino particular e cooperativo não superior encontra-se estabelecido no artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
âmbito de projetos subsidiados por quaisquer dessas entidades; b) Serem atividades da responsabilidade da ENIDH; c) Os encargos com as correspondentes remunerações serem satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
âmbito de projetos subsidiados por quaisquer dessas entidades; b) Serem atividades da responsabilidade da ENIDH; c) Os encargos com as correspondentes remunerações serem satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
abonados. 3. Quando muito a informação oral, deficiente ou errada, poderá ser fonte de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública perante o lesado, se estiverem reunidos todos os pressupostos necessários