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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
meramente declarativo; um ato de verificação (não constitutiva) das condições do docente necessárias à progressão remuneratória. VI. Ao estabelecer que fica «vedada a prática de actos que consubstanciem aumentos remuneratórios
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
jurídica violada, pois quando utilizados de acordo com a lei tais contratos visam colmatar necessidades pontuais da administração pela forma e tempo legalmente previstos; Se utilizados em abuso ou violação
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, com as necessárias adaptações