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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
esses mesmos docentes». 2. A preservação de um campo residual de poder disciplinar do Estado sobre os docentes do ensino particular e cooperativo», exercido através da Inspeção-Geral da Educação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
contratos administrativos de colaboração que as escolas particulares e cooperativas possam celebrar com o Estado, como também se mostra independente de qualquer ato de concessão ou de delegação de tarefas ... produzirem plenos efeitos na ordem jurídica interna e em ordens jurídicas de outros Estados. 10.ª — É o estatuto de diretor pedagógico ou de membro de órgão de direção pedagógica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
vestibular e creditaram nos interessados uma expetativa de legítima confiança, a proteger pelo Estado de direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição. 6.ª – Independentemente das modalidades de vinculação ... 114/2017, de 29 de dezembro, e que aprovou o Orçamento do Estado para 2018. 11.ª – O Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, limitou o conceito
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
dezembro ao eliminar retroativamente esse direito desde 2006-01-01, viola o princípio do Estado de Direito, na vertente da segurança jurídica e da proteção da confiança
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático". III – Como decorre do Artº 267º do TJUE, o reenvio prejudicial
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Centro de Estudos e Formação Especializada da Escola Náutica
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A Escola Náutica Infante Dom Henrique integra o ensino superior
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 32.º do
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - São de natureza diversa as situações de transição do pessoal