10 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
direito de greve (artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa) é um direito fundamental, integrante do conjunto dos direitos, liberdades e garantias, diretamente aplicável e vinculante para entidades públicas ... elementos que a caraterizam; 5.ª - O direito de greve, enquanto direito fundamental reconhecido pelo artigo 57º da Constituição, não é um direito absoluto, pelo que não está imune
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
facto de antes de 2006-01-01 a trabalhadora já ter incorporado na sua esfera jurídica o direito a essa inscrição, independentemente do regime concretamente aplicável a essa inscrição
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
alínea j), do ECPDESP não se reporta a qualquer direito adveniente de trabalho extraordinário enquanto trabalhador em funções públicas, mas deriva exclusivamente de prestação de serviços precisamente definidos ... alínea j), do ECPDESP é conceptualmente autónoma do direito à retribuição derivado do vínculo laboral enquanto docente do ensino superior politécnico em dedicação exclusiva, devendo os respetivos termos ser estabelecidos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
trabalhadores que, antes de 2006-01-01, adquiriram o direito de inscrição na CGA incorporaram esse direito na sua esfera jurídica, sendo irrelevante, para efeitos da sua manutenção, o regime ... Direito, na vertente da segurança jurídica e da proteção da confiança (art. 2.º da CRP), por afetar de forma arbitrária direitos legalmente incorporados na esfera jurídica dos trabalhadores
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
estatuto disciplinar de origem do docente estabelecido na legislação laboral aplicável aos trabalhadores sujeitos a vínculos de direito privado
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
facto de antes de 2006-01-01 a trabalhadora já ter incorporado na sua esfera jurídica o direito a essa inscrição, independentemente do regime concretamente aplicável a essa inscrição
Relator: BENJAMIM BARBOSA
seus funcionários é de direito público, se vinculados à Administração Pública, ou de direito privado, se o seu regime é o do contrato individual de trabalho. V - Aos professores
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
profissionalização e um outro sem experiência alguma. 3.ª – A análise retrospetiva do direito aplicável aos professores que já exerciam funções docentes antes de ingressarem na carreira, independentemente do vínculo ... prestavam trabalho igual ou, pelo menos, equivalente na satisfação das necessidades do sistema educativo. 5.ª – A seleção e recrutamento por concurso, a fórmula modular de divisão do trabalho
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais ... como forma de evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo, ou como forma de reintegração da ordem jurídica violada, pois quando
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Admitir-se tal estatuto, em nada diminui a liberdade de ensino ou o direito à criação de escolas, ambos ancorados no artigo ... reconhecimento do ensino particular e cooperativo como parte do sistema de ensino, de pleno direito, na linha programática do artigo 75.º, n.º 2. 8.ª — Se o exercício