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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
ato da administração que verifica o preenchimento das condições do docente deve ter-se não como ato constitutivo de direitos, mas sim meramente declarativo; um ato de verificação (não constitutiva ... serviço no 4.º escalão. VIII. O ulterior ato que se limita a verificar a existência das condições legais não é ato que consubstancie aumento remuneratório. IX. Ainda que assim
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Afirmar conclusivamente que um docente em sala de exame prestou esclarecimento
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As funções de diretor pedagógico de estabelecimentos de ensino particulares
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A Escola Náutica Infante Dom Henrique integra o ensino superior