3 resultados

  1. TCASsó sumário

    126/20.4BELLE

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    artigo 22.º, n.º 1 do mesmo diploma, para verificação e confirmação da incapacidade temporária, a atribuição da alta ou a sua revisão, o acidentado que não se sinta ... termos do art. 21º, ainda que nesta tenha sido data alta e proposta uma incapacidade permanente parcial, a verificar e a atribuir pela

  2. TCASsó sumário

    2429/22.4BELSB

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    para momento futuro e incerto (dependente do reconhecimento (ou não) de uma situação de incapacidade permanente) e para outra entidade (CGA) a responsabilidade que só a si caberia, na qualidade