14 resultados nos descritores e sumários
Relator: JUDITE PIRES
válida a transacção judicial, formalizada em documento particular, na qual as partes procedem à divisão amigável de um prédio de que são comproprietárias, visto que a forma legalmente exigida para ... divisão é a correspondente à da alienação onerosa de imóvel ( art.1413 nº2 e 875 CC). 3. Um comproprietário pode adquirir por usucapião uma parcela autónoma e distinta do prédio comum
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito à meação, um verdadeiro direito de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta deva ter lugar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso ... singular sobre cada uma das parcelas da coisa dividida. 3. Sendo a acção de divisão de coisa comum um instrumento próprio - processual ou judicial – art.1413
Relator: RAQUEL REGO
Pode ser provada testemunhalmente a divisão material de prédios, o que não implica que, desse modo, se dê como juridicamente adquirido o respectivo direito. II - Assim, nada impede que, provados ... demais elementos, possa ocorrer uma aquisição por usucapião sustentada nessa divisão verbal. III - Portanto, quando o tribunal dá como provado esse facto não viola qualquer norma legal, nomeadamente o artº
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: Havendo divisão de um prédio para a prova da posse correspondente à servidão de passagem apenas podem relevar factos posteriores àquela divisão
Relator: ACÁCIO LUÍS NEVES
acção de inventário para divisão de meação de bens de ex-cônjuge, com vista à partilha de imóvel, bem comum, que constitui a casa de morada de família, não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
caso de divisão material do prédio em que cada um dos adjudicatários passou, a partir de então, a actuar sobre a parcela que lhe coube de modo exclusivo
Relator: COELHO DE MATOS
apoio legal a divisão para uso da parte comum de edifício em regime de propriedade horizontal – destinada a garagem colectiva – em garagens individuais para uso de cada um dos condóminos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Penal revogou todas as disposições anteriores que fixavam regimes especiais sobre o destino e divisão daquelas multas, quando pagas em juizo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Não se vislumbrando da factualidade julgada provada de que forma é que
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Inexistindo regulamentação legal destinada a regular a repartição do património adquirido
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
constitucional solicitar parecer deste Conselho Consultivo[1] sobre a questão de saber se «a divisão de prédio rústico, para rectificação de estremas de prédio contíguo, em que a parte sobrante ... entre as acções que lhes dão origem, passou a incluir, para além da divisão de um ou mais prédios, também o emparcelamento e o reparcelamento; 2.ª – Os loteamentos constituídos
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Os cheques correspondentes a multas por infracção aos regulamentos distritais de