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Relator: JUDITE PIRES
válida a transacção judicial, formalizada em documento particular, na qual as partes procedem à divisão amigável de um prédio de que são comproprietárias, visto que a forma legalmente exigida para ... divisão é a correspondente à da alienação onerosa de imóvel ( art.1413 nº2 e 875 CC). 3. Um comproprietário pode adquirir por usucapião uma parcela autónoma e distinta do prédio comum
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito à meação, um verdadeiro direito de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta deva ter lugar
Relator: CARLOS QUERIDO
hipoteca manifesta-se ainda que a coisa hipotecada venha a ser objecto de divisão, quer por efeito da alienação parcial ou total a sujeitos diversos, quer por efeito ... fraccionamento e posterior alienação das suas partes. A indivisibilidade hipoteca não obsta à divisão da coisa onerada, mas cada fracção, resultante da divisão ficará a garantir a dívida na totalidade
Relator: ANTERO VEIGA
subsídio de N.atal apenas se computa a retribuição base e diuturnidades. .O subsídio de divisão do correio, tratando-se de prestação relacionada com o concreto desempenho da profissão de carteiro ... relacionado com a penosidade e desgaste da função de divisão do correio, correspondendo a contraprestação devida em virtude de determinadas condições de execução do trabalho de uma das funções
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
acção judicial de divisão de coisa comum segue a forma de processo especial e, de harmonia com o artigo 925.º, o objecto da mesma visa colocar termo à indivisão ... coisa comum, fixando as respectivas quotas e permitindo a subsequente divisão em substância da coisa comum ou a adjudicação ou venda desta, com repartição do respectivo valor, quando a considere
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Afirmada, na petição inicial de divisão de coisa comum, a indivisibilidade em substância do imóvel, e tendo esta sido contestada pelos Réus, que sustentaram a divisibilidade do prédio, salientando ... mesmo, já está dividido em prédios distintos, e que tal divisão está consolidada por usucapião, não pode a usucapião deixar de ser conhecida. 2.- A usucapião um vez comprovada obsta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso ... singular sobre cada uma das parcelas da coisa dividida. 3. Sendo a acção de divisão de coisa comum um instrumento próprio - processual ou judicial – art.1413
Relator: FERNANDO BENTO
mútuo consentimento e não implica, em si, qualquer acordo de partilha, no sentido de divisão desses bens entre os futuros ex-cônjuges. II - O património conjugal constitui uma propriedade colectiva ... quotas ideais, como acontece na compropriedade. III - O meio processual adequado para a divisão dos bens comuns subsequente a divórcio é o inventário e não a acção de divisão
Relator: ALBERTO RUÇO
acção com processo especial para de divisão de coisa comum, regulado nos artigos 1052.º e seguintes, do Código de Processo Civil, for deduzida reconvenção, a mesma só pode
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ação de divisão de coisa comum, cabe ao autor alegar a compropriedade e indicar as quotas de cada comproprietário, cabendo ao réu contestar a compropriedade, afirmando e demonstrando
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ação de divisão de coisa comum é admissível o pedido reconvencional para serem apurados os pagamentos efetuados pela ré das prestações de condomínio e de empréstimo bancário para aquisição ... prédio objeto de divisão, com vista à sua adjudicação ou venda. -Apesar de os pedidos da ação e da reconvenção seguirem formas de processo diferente, há interesse relevante para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
regime de separação de bens, pelos quais os cônjuges se vinculam a proceder à divisão, depois da extinção, por divórcio, da relação matrimonial, dos bens de que são comproprietários ... quantitativo. VII – Tratando-se de bem sobre que incida direito real de compropriedade, a divisão da coisa objecto mediato desse direito pode ser feita por duas formas: amigavelmente
Relator: JORGE TEIXEIRA
excluir a faculdade de usucapir por parte do possuidor de parcela emergente dessa divisão ilegal. VIII – Na verdade, entre as normas vigentes à data do início da posse (1975), não ... estando em causa uma mera anulabilidade, sanável no caso de sobre o ato de divisão decorrer o prazo de três anos sem que seja proposta a acção constitutiva tendente
Relator: SÍLVIA PIRES
usucapião, para que tal suceda é necessário demonstrar que dessa situação possessória resultou a divisão do prédio em fracções autónomas que sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria ... para a via pública e que cumpram os requisitos para a aprovação de tal divisão pela entidade pública competente. V - Não se encontrando demonstrada uma prévia ou pelo menos simultânea
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acção de divisão de coisa comum desenvolve-se, sob o ponto de vista processual, em duas fases distintas, uma fase declarativa e uma fase executiva. II. Na fase declarativa define ... reportar-se ao momento e estado em que se encontra a coisa, quando a divisão é requerida, isto é, ter-se-á que atender ao que o prédio
Relator: COELHO DE MATOS
acção de divisão de coisa comum, apresentada a contestação, sustam-se imediatamente os termos da acção especial, para se conhecer da questão prévia por ela trazida: duma forma sumária, seguindo ... valor da causa II. Em princípio é possível deduzir reconvenção no processo de divisão de coisa comum sempre que haja contestação. III. Se, no entanto, as questões deduzidas na contestação
Relator: FERNANDO VENTURA
teoria do consentimento adoptada pelo artº 14º nº3 do CP). IV. – No processo de divisão convergente ou conjugada de tarefas que integram o acordo de intenções inerente à co-autoria ... âmbito do direito penal de que também o labor criminal pode envolver a divisão do trabalho, em que o domínio do facto sobre uma parte inscreve-se num acordo sobre
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O art.º 1371º do C. Civil, na linha do art
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Tais requisitos haverão de concorrer ou verificar-se no momento em que a divisão é requerida e se coloca a questão da divisibilidade ou indivisibilidade da coisa
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
domínio público. 4 - O tribunal comum é o competente para conhecer da acção de divisão de coisa comum instaurada pelos titulares do direito de concessão de ocupação que se lhes